Colocamos aqui uma seleção de leis e decretos concernentes às relações entre seres humanos e animais.

Declaração dos Direitos dos Animais

Decreto-Lei n^o 24.645 – 10 de julho de 1934

Lei de Crimes Ambientais (n^o 9605 – 13 de fevereiro de 1996)

Lei Estadual (RJ) n^o 4808 – 04 de julho de 2006

Princípios e Normas em Vigor - Serviço de Transporte Turístico por Vitórias (Município de Petrópolis)

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